O novo limite do MEI de R$ 140 mil por ano começa a valer em 1º de janeiro de 2028, conforme determina a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026.
No entanto, antes disso, haverá uma etapa intermediária: a partir de janeiro de 2027, o teto de faturamento do Microempreendedor Individual aumentará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais.
A legislação já está em vigor, mas os novos limites de faturamento possuem datas específicas para produzir efeitos.
Neste artigo, a Vittoria Vanin Contabilidade explica o que muda com a nova legislação, como funcionará o aumento gradual do faturamento e quais cuidados os empreendedores devem adotar.
Quando começa a valer o novo limite do MEI de R$ 140 mil?
O aumento do limite de faturamento do MEI foi oficializado pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, responsável pelas principais regras do Simples Nacional.
A atualização acontecerá gradualmente, permitindo que os pequenos negócios se adaptem aos novos valores.
Confira o cronograma:
| Ano | Limite anual do MEI | Média mensal |
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
Isso significa que um empreendedor que faturar R$ 100 mil em 2026 ainda estará sujeito às regras de excesso de receita aplicáveis ao limite de R$ 81 mil.
Entretanto, em 2027, esse mesmo faturamento estará dentro do novo teto de R$ 110 mil, desde que sejam atendidos os demais requisitos da categoria. Já em 2028, o limite aumentará novamente, chegando aos R$ 140 mil anuais.
É muito importante destacar que os valores mensais apresentados representam médias de referência. O MEI não precisa faturar exatamente a mesma quantia todos os meses, pois o enquadramento considera a receita bruta acumulada no ano-calendário.
O que muda para o MEI em 2027 e 2028?
A nova legislação representa uma mudança importante para os pequenos empreendedores brasileiros, especialmente aqueles que estavam próximos de ultrapassar o limite anterior.
Com o aumento do teto, será possível ampliar as vendas e a prestação de serviços sem precisar migrar imediatamente para Microempresa (ME).
Entre as principais mudanças estão:
- Aumento do faturamento permitido: O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Ampliação da contratação de funcionários: A legislação prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados pelos microempreendedores.
- Remissão de dívidas federais: Determinados débitos de responsabilidade de MEIs poderão ser perdoados, conforme as condições legais.
- Novas oportunidades em licitações: A legislação estabelece regras para ampliar a participação de pequenos negócios em contratações públicas.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em 2026?
Embora a Lei Complementar nº 238/2026 já tenha sido sancionada, os novos limites não podem ser utilizados antecipadamente.
Durante 2026, o teto permanece em R$ 81 mil. Portanto, quem ultrapassar esse valor deverá observar as regras de desenquadramento.
As consequências dependem do percentual excedido.
- Excesso de até 20%: Quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil, mas não supera R$ 97.200,00 o desenquadramento produz efeitos a partir do ano seguinte, com recolhimento complementar dos tributos aplicáveis.
- Excesso superior a 20%: Quando o faturamento ultrapassa R$ 97.200,00 o desenquadramento produz efeitos retroativos ao início do ano-calendário, exigindo o recálculo dos tributos.
O excesso de faturamento deverá ser analisado conforme a legislação aplicável ao período em que a receita foi obtida.
Por isso, acompanhar mensalmente o faturamento e buscar orientação contábil antes de ultrapassar o teto pode evitar despesas tributárias inesperadas.
Vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa?
Com o aumento do limite, muitos empreendedores poderão permanecer no MEI por mais tempo. Entretanto, isso não significa que essa será sempre a melhor alternativa.
A decisão depende de fatores como faturamento, atividade desenvolvida, estrutura operacional, contratação de funcionários e perspectivas de crescimento.
O MEI apresenta vantagens importantes, incluindo tributação simplificada, recolhimento mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e menor quantidade de obrigações acessórias.
Por outro lado, existem restrições que podem dificultar a expansão de determinados negócios.
Uma Microempresa optante pelo Simples Nacional, por exemplo, pode oferecer maior flexibilidade para contratação de funcionários, ampliação das atividades e estruturação societária, conforme as regras legais.
Entretanto, a tributação costuma ser mais complexa e exige maior organização contábil. Por isso, o empreendedor não deve considerar apenas o valor dos impostos.
É importante avaliar o custo total de funcionamento, as necessidades operacionais e as oportunidades comerciais.
Em alguns casos, migrar para Microempresa pode ser vantajoso mesmo antes de atingir o novo limite máximo permitido.
Contabilidade para MEI na Bahia
Contar com serviços especializados de Contabilidade para MEIs na Bahia é uma maneira de manter o negócio regularizado, evitar problemas fiscais e aproveitar as oportunidades de crescimento proporcionadas pelo novo limite de faturamento.
A Contabilidade Vittoria Vanin oferece suporte contábil para microempreendedores individuais que precisam organizar suas obrigações, acompanhar o faturamento e tomar decisões mais seguras sobre o futuro da empresa.
Entre os serviços que podem auxiliar os MEIs, destacam-se:
- Abertura e regularização do MEI: Orientação sobre formalização, atualização cadastral e regularização de pendências.
- Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): Apoio no preenchimento e na entrega da declaração obrigatória.
- Controle de faturamento: Acompanhamento das receitas para evitar ultrapassagens do limite permitido.
- Regularização de débitos: Identificação de pendências tributárias e orientação sobre parcelamentos disponíveis.
- Desenquadramento do MEI: Análise das situações em que a migração para Microempresa se torna necessária ou vantajosa.
- Planejamento tributário: Comparação entre o MEI e outros enquadramentos, considerando o faturamento e as perspectivas de crescimento.
Se você é MEI em Salvador ou em outras cidades da Bahia, conte conosco para receber orientação especializada, manter suas obrigações em dia e planejar o crescimento do seu negócio com segurança.
Como se preparar para o novo limite do MEI em 2027 e 2028?
A ampliação do teto representa uma oportunidade de crescimento, mas também exige planejamento.
- O primeiro passo é acompanhar todas as receitas do negócio, incluindo vendas por cartão, Pix, transferências e outros meios de pagamento.
- Também é importante manter registros organizados, emitir notas fiscais quando exigido e separar as movimentações pessoais das empresariais.
- Outro cuidado envolve a análise das obrigações tributárias e das condições necessárias para permanecer na categoria.
Empreendedores que pretendem ampliar suas operações devem avaliar antecipadamente se o MEI continuará sendo a alternativa mais vantajosa.
A Contabilidade Vittoria Vanin pode auxiliar nesse processo, analisando o faturamento, as obrigações fiscais e as possibilidades de enquadramento tributário.
Com planejamento, será possível aproveitar as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 238/2026 e estruturar o crescimento do negócio com maior segurança.
Quer saber se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa? Entre em contato com a Vittoria Vanin Contabilidade e receba orientação especializada para planejar os próximos passos da sua empresa.
